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29 de janeiro. Data em que se comemora o Dia Nacional da Visibilidade Trans, pois há 14 anos ativistas trans participaram, no Congresso Nacional, do lançamento da primeira campanha contra a transfobia.

Desde então, a data tornou-se emblemática para a comunidade T sobretudo ao que concerne sua visibilidade. Em tese, seria o dia em que deveríamos ir às ruas, mostrar que existimos e exigirmos nossos direitos (e estamos falando dos mais básicos e elementares).

Nesse sentido, destacam-se a necessidade da aprovação de uma Lei de Identidade de Gênero, semelhante a da Argentina, que permita que possamos ir a um Cartório de Registro Civil e alterar nosso prenome sem quaisquer exigências burocráticas; e o uso de banheiros públicos de acordo com nossas identidades de gênero. E aqui me refiro apenas aos aspectos legais.

Precisamos ainda melhorias na área da saúde com uma maior eficiência na rede de hospitais habilitados ao processo transexualizador, em especial, no que concerne à fila de espera para a cirurgia de redesignação sexual e também para a área de mastologia (com implantes de silicone e mastectomia dupla), pois são demandas da comunidade T que impactam enormemente em cada indivíduo, além de gerar um estresse emocional conjuntamente com outras mazelas psicológicas e que podem gerar graves consequências, inclusive com tentativas ou consumamento de suicídios.

Na seara educacional, é preciso haver mais respeito à questão do uso do nome social para estudantes dos ensinos fundamental, médio e superior (no caso, é lógico, de ainda não terem consumado a retificação do registro civil). Também há a questão do uso dos banheiros que, entre outros problemas, pode acarretar no desenvolvimento de incontinência urinária (uma doença crônica) pelo simples fato de a pessoa não poder ir ao banheiro de acordo com a identidade de gênero com que se identifica.

Outrossim, não podemos esquecer das sérias dificuldades que pessoas trans possuem para arranjar um emprego formal (aliás, em tempo de “reforma” trabalhista, isto se tornou mais do que uma utopia…). Mas, de qualquer forma, um emprego que fuja aos estereótipos da prostituição ou da área da beleza. Conheço, ao menos, três que estão na área de TI, mas são exceções à regra. O “normal” mesmo é a prostituição. Além de ser árduo, é perigoso. Isso porque as prostitutas em geral sempre estão expostas à risco sobretudo aquelas que trabalham nas ruas.

Outra grande preocupação é com a questão da segurança, afinal, a cada ano que passa só aumenta o número de trans e travestis assassinadas. Não repetirei os números, pois os escrevi, no início do ano. Quero ressaltar apenas que não há nada de oficial neles pois foram compilados a partir de matérias jornalísticas em publicações Brasil afora. Certamente, os números reais são bem mais duros.

Neste aspecto, é preciso salientar que não há qualquer política de segurança pública específica para a comunidade T. E nem teria como haver, pois nos boletins de ocorrência e termos circunstanciados (que, até onde sei, é exclusivo da polícia gaúcha), não existem campos para o registro do nome social, da identidade de gênero e da orientação sexual. Sem tais dados, repito, não há como elaborar uma política de segurança pública neste sentido.

Além disso, nossos já parcos direitos são frágeis e toda hora estão na corda bamba, quando não servem de moeda de troca por apoio político para votar este ou aquele projeto que costuma prejudicar todo o povo brasileiro.

Eis que entra aí um outro elemento. Aparentemente pode não guardar relação direta com os direitos das pessoas Ts ou dos direitos humanos como um todo, mas, na verdade, tem tudo a ver: a defesa do Estado Laico.

Para tanto, é preciso se lutar pelo cumprimento integral do inciso 1º do artigo 19 que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”. Neste mesmo artigo, é preciso chamar a atenção para o inciso 3º, que veda “criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”.

Parece-me bastante óbvio ser mais do que necessário, na verdade, é urgente, que os grupos vulneráveis (mulheres, negras e negros, indígenas, quilombolas, comunidade LGBT, religiões de matriz africana, entre outros) se unam à fim de se defender o Estado Laico.

Para tanto, será preciso expurgar os crucifixos de escolas, hospitais, tribunais, legislativos, gabinetes e demais órgãos, diretos ou indiretos, da Administração Pública em todos os níveis. Além disso, é preciso banir a bancada fundamentalista de todos os legislativos brasileiros e cassar o registro daqueles partidos que usem o termo “Cristão” ou sejam inequivocamente vinculados à instituições religiosas.

Enfim, o que quero deixar claro é que, quando falamos em lutar por nossos direitos, não basta lutarmos por eles. É preciso que lutemos também pela defesa do Estado Laico, pois sem sua existência, não haverá quaisquer avanços, ou, quando houver, serão ínfimos.

A Transborda conta com vocês não só na luta pelos direitos das pessoas trans mas também na defesa do Estado Laico.

A imagem de capa é do cartunista Latuff: https://latuffcartoons.wordpress.com/tag/estado-laico/

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