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Essa semana, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) decidiu que todas as procuradorias estaduais podem aplicar a Lei Maria da Penha em casos de agressão contra mulheres transexuais e travestis. Soube dessa novidade através de uma notícia publicada no Guia Gay São Paulo e que menciona que a colunista da Folha de S. Paulo, Monica Bergamo, afirmou que tal medida se aplicará também àquelas transexuais e travestis que ainda não se submeteram nem à cirurgia de redesignação sexual, nem à retificação do nome civil.

Após saber que o CNPG decidiu isso, confesso ter ficado muito feliz que, em uma época de existência de uma onda conservadora e reacionária no Brasil, haja uma decisão tão progressista como esta.

Infelizmente, porém – e sempre tem de haver um porém no que concerne aos direitos LGBTs – , um deputado federal chamado Eros Biondini (Pros/MG) teve a “brilhante” ideia de apresentar o PL nº 477/15 para substituir o termo “gênero” por “sexo” na Lei Maria da Penha. Conforme notícia publicada a esse respeito no Guia Gay São Paulo, a alegação do preocupado parlamentar é “impedir que sejam abertas brechas para interpretações sobre quem a lei alcançaria”. Ele considera que “o termo ‘gênero’ poderia gerar ‘um entendimento de que qualquer pessoa poderia se considerar mulher, sendo assim beneficiado por ele’”.

jamieclaytonglassestransbordaO que eu achei mais curioso nisso tudo é que fui pesquisar a respeito desse deputado, por ter a quase convicção de que ele deveria pertencer à Bancada Fundamentalista – termo usado pela então candidata à Presidente da República pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSoL), Luciana Genro, na eleição de 2014, e adotado por mim, após perceber que “Bancada Evangélica” é um termo impreciso em virtude da existência de cristãos dos mais variados ramos, inclusive, católicos – mas não encontrei menção a ele nem na lista elaborada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) e divulgada nos dias posteriores ao 1º turno das eleições de 2014, nem na lista de composição da Bancada Evangélica elaborada pelo site Mídia, Religião e Política vinculado a um grupo de pesquisa de pós-graduação em Comunicação da Universidade Metodista de São Paulo.

De qualquer forma, a apresentação de tal projeto de lei é mais um atentado contra um grupo minoritário e que é praticamente desprovido de dignidade e direitos por conta das violências que sofremos diariamente pelas ruas das cidades brasileiras. Além disso, convém lembrar que o Brasil é o campeão mundial em assassinato de pessoas transexuais e travestis, sendo que, anualmente, a metade desses crimes ocorrem em terras brasileiras. O México, vice-campeão, mata quatro vezes menos.

É sabido que existem muitos direitos básicos aos quais precisamos lutar, tais como a aprovação do projeto de lei 5002/2013, de autoria do Jean Wyllys (PSoL/RJ) e da Erika Kokay (PT/DF), que institui uma Lei de Identidade de Gênero e que foi inspirada em legislação argentina semelhante; e a questão do uso dos banheiros públicos de acordo com a identidade de gênero que cada pessoa se reconhece, cujo julgamento recebeu pedido de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) no final do ano passado e que até agora não retornou à pauta; porém, definitivamente, não podemos nos descuidar e permitir que retirem os frágeis direitos já conquistados.

Por isso, mais do que nunca, é necessário que cada pessoa que se reconheça como transexual ou travesti, assuma uma postura cidadã e lute não apenas por seus direitos, mas pelos direitos de todas as pessoas aqui.

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